18 de jul de 2013

Cobrar taxa de emissão de boleto ou carnê é legal?

Muito interessante essa dica que recebi via email do blog Minhas Economias, pra galera que sempre tem duvida sobre aquela cobrança que tanto incomoda em vários tipos de boletos e carnes, façam valer os seus direitos como consumidor. Se liga ai ! 
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Veja as orientações do Procon-SP sobre a cobrança de taxa de emissão de boleto bancário ou carnê.

001 – A LEI 14.463/2011, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO BANCÁRIO, SE DESTINA A QUEM?
A Lei 14.463/2011 destina-se a todos os fornecedores de produtos ou serviços, no Estado de São Paulo, que disponibilizam, como meio de pagamento, aos consumidores, o boleto bancário ou carnê. Por exemplo: cursos livres, academias, imobiliárias, lojas de departamento, concessionárias, financeiras, entre outros. No caso específico das imobiliárias, é importante esclarecer que não pode haver a cobrança de taxa em relação à emissão do boleto encaminhado aos locatários.

002- QUEM É ÓRGÃO FISCALIZADOR DO CUMPRIMENTO DA LEI 14.463/2011?
O órgão responsável pela fiscalização é a Fundação Procon/SP, conforme expressamente descrito no texto legal, tendo em vista tratar-se de relação de consumo.

003- QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO DA LEI 14.463/2011?
Caso o fornecedor efetue a cobrança pela emissão do boleto bancário ou carnê, será imposta penalidade, nos moldes do art. 56 e 57, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

004- A PARTIR DE QUANDO A LEI ESTARÁ EM VIGOR?
A lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 25/05/2011, portanto, todos os fornecedores estão expressamente proibidos de realizar tal cobrança.

005- COMO DEVE PROCEDER A EMPRESA QUE JÁ EMITIU BOLETO COM COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO?
O fornecedor que já emitiu o boleto com cobrança de taxa de emissão deve orientar o consumidor a desconsiderar o valor da taxa no momento do pagamento, ou seja, esclarecer ao consumidor que deve pagar apenas o montante referente ao produto ou serviço adquirido, sem o valor adicional de emissão do documento. Valendo destacar que a cobrança já era considerada indevida, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, mesmo antes da edição da Lei 14.463/2011.

006- O QUE DEVE SER FEITO SE O VALOR NÃO PUDER SER DESCONSIDERADO NA HORA DO PAGAMENTO?
Caso não seja possível a simples desconsideração do valor referente à emissão do boleto no momento do pagamento, deverá o fornecedor emitir novo boleto/carnê sem a cobrança do respectivo valor, sem qualquer ônus ou prejuízo ao consumidor.

Fonte: Procon-SP

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